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28/07/2021 POLITICA

Senado ressuscita proposta de reforma que une tributos estaduais e municipais

Com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto com um modelo de tributação conhecido como “dual”. Por esse desenho tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fusão dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transição do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.

Reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.

Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”. “Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado”, disse o relator. Ele está buscando uma convergência com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar a PEC.

Apesar de convergências em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar “arestas” porque vê ainda risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tributária ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto único, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresentação de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-pb). A equipe econômica teme “infiltrados” da PEC anterior na elaboração do novo texto.

O ministro também já deixou claro nas reuniões que não aceita a criação de um fundo regional com recursos da União para compensar eventuais perdas de Estados e municípios.

Divisão
No acordo político costurado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-al), a reforma tributária foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda ficaram com a Câmara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários), com o Senado. Mas, enquanto a discussão da proposta do IR tem avançado na Câmara, com apresentação do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDBPA), o Senado não andou com a da PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.

A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara.

Outro avanço importante nas negociações trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer políticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negociação, os recursos viriam de uma parcela do próprio IBS, sem aporte da União. A proposta foi apresentada aos secretários de Fazenda e há uma tendência de menor resistência do que antes. Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto. As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.

Segundo o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, os Estados estão aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecadação do novo imposto.
IVA Dual, o único modelo possível

As características da Federação brasileira e o fato de a Constituição de 1988 ter repartido a competência da tributação sobre o consumo entre União, Estados e municípios criam dificuldades para a aprovação de uma reforma que adote um IVA (imposto sobre o valor adicionado) único nacional a ser compartilhado entre todos os entes, tal como na PEC 45/19. Em minha tese de doutorado, realizei uma pesquisa empírica de todas as propostas de reforma tributária e demonstrei que as discussões são condicionadas por um processo path dependence: uma vez concedida a competência tributária a determinado ente federativo, é muito difícil retirá-la ou modificá-la em razão dos interesses políticos, financeiros e administrativos dos entes.

Tendo em vista esses entraves, o Ipea formulou em 2018, através de um grupo de especialista do qual fiz parte, a proposta de criação de um IVA Dual. Neste modelo, a União teria competência para criar um IVA Federal de forma autônoma, com legislação e administração independentes, enquanto Estados e municípios teriam competência compartilhada para adotar um outro IVA. O IVA Dual é o único modelo possível de ser adotado, mas é importante que seja previsto na Constituição. Ao mesmo tempo que permite uma reforma ampla, abrangendo todos os atuais tributos sobre o consumo, o IVA Dual alinha os interesses do governo federal com os dos Estados e municípios, já que terão a prerrogativa de criar os próprios IVAS de maneira independente e autônoma.

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